Transação tributária: negociação de débitos da empresa com o Fisco
A transação permite negociar débitos tributários com descontos sobre juros, multas e encargos e com prazos mais longos que os do parcelamento comum. Antes da adesão, avaliamos se a proposta cabe no caixa da empresa e quais compromissos ela impõe.
Solicitar contatoQuando a transação merece ser avaliada
- A empresa tem débitos inscritos em dívida ativa da União e não consegue pagá-los à vista nem no parcelamento comum.
- Há um edital de transação aberto e a empresa quer saber se vale aderir antes do fim do prazo.
- Uma execução fiscal bloqueou contas ou penhorou bens da empresa.
- A falta de certidão de regularidade fiscal está travando um contrato, uma licitação ou um financiamento.
- A empresa tem débitos em discussão administrativa e avalia encerrar a disputa com desconto.
O que fazemos
- Levantamento dos débitos: identificação de todas as inscrições, com valor, origem e situação de cada uma, inclusive as que já estão em execução fiscal.
- Análise da capacidade de pagamento: conferência da classificação atribuída pela PGFN à empresa, a chamada CAPAG, que define se há desconto e em que medida, e pedido de revisão quando ela não corresponde à situação real do negócio.
- Comparação entre as alternativas: transação por adesão, transação individual, parcelamento comum ou discussão judicial do débito, com o custo total e o efeito no caixa de cada caminho.
- Adesão e acompanhamento: formalização do acordo e controle das parcelas e das demais obrigações assumidas, para evitar a rescisão.
- Débitos em discussão administrativa: avaliação dos editais da Receita Federal para encerrar a disputa com desconto, quando houver edital aberto.
O que a transação muda no caixa da empresa
Um desconto alto pode esconder uma parcela que a empresa não consegue sustentar. Por isso a análise parte do fluxo de caixa: quanto a operação gera por mês, quais compromissos já existem e em que meses a receita cai. A parcela da transação precisa caber nesse quadro com folga. O atraso pode levar à rescisão do acordo, à volta da cobrança integral e ao impedimento de fazer nova transação por dois anos.
A adesão também traz obrigações que vão além do pagamento. A empresa precisa manter os tributos correntes em dia e desistir das ações judiciais sobre os débitos incluídos. Em regra, também precisa incluir no acordo todas as inscrições elegíveis. Essas condições entram na conta antes da decisão.
Como atuamos
- Levantamento: reunimos as informações da dívida ativa, dos processos e do caixa da empresa.
- Pontos de maior exposição: execuções em curso, contas bloqueadas, sócios incluídos como responsáveis pelos débitos e débitos previdenciários, que têm limite próprio de parcelas.
- Recomendação: apresentamos as alternativas com custo total, prazo e compromissos, para a decisão do empresário.
- Adesão e acompanhamento: formalizamos o acordo e acompanhamos o cumprimento, junto com o contador da empresa.
Perguntas frequentes
O que é transação tributária?
É um acordo entre o contribuinte e a Fazenda para encerrar a cobrança de débitos, previsto na Lei 13.988/2020. Os descontos incidem sobre juros, multas e encargos.
Aderir à transação é sempre vantajoso?
Depende do caso. É preciso comparar as condições do acordo com os riscos e com a possibilidade de discutir os débitos.
A adesão encerra discussões judiciais?
A adesão poderá envolver renúncias, desistências ou outras obrigações específicas, conforme a modalidade e as condições do acordo.
O que acontece se a empresa deixar de pagar?
O descumprimento das condições poderá produzir consequências previstas no acordo e na regulamentação aplicável, inclusive sua rescisão.
Uma transação já firmada pode ser revista?
Em algumas situações, sim. É preciso analisar o acordo e as regras aplicáveis.
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