ITBI na integralização de imóveis: o Tema 796 está sendo aplicado onde não cabe
Prefeituras têm cobrado ITBI sobre a diferença entre o valor pelo qual o imóvel entrou no capital social e o valor que elas atribuem ao bem, com base no Tema 796 do STF. Neste artigo, explico por que essa leitura estende o precedente a uma situação que ele não julgou e o que pode fazer quem já pagou.
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