Empresa com dívida tributária pode distribuir lucros?
Pode, desde que a dívida não esteja ao mesmo tempo inscrita em dívida ativa da União, com a cobrança em curso e sem garantia. Nessa situação, a lei prevê multa de 50% sobre o valor distribuído, cobrada da empresa e também do administrador que recebeu. Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da multa e definiu esses três requisitos.
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