ITBI na integralização de imóveis: o Tema 796 está sendo aplicado onde não cabe
Rogério da Veiga de Menêses, OAB/DF 46.195 · 21/11/2026 · 10 min de leitura
Prefeituras têm cobrado ITBI sobre a diferença entre o valor pelo qual o imóvel entrou no capital social e o valor que elas atribuem ao bem, com base no Tema 796 do STF. Neste artigo, explico por que essa leitura estende o precedente a uma situação que ele não julgou e o que pode fazer quem já pagou.
Neste artigo
Muitos empresários aceitam como inevitável o ITBI cobrado sobre a “diferença de valor” quando integralizam imóveis ao capital de uma empresa ou de uma holding. A prefeitura avalia o imóvel acima do valor que consta no contrato social, exige o imposto sobre a diferença e indica o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal como fundamento. Na minha leitura, essa cobrança se apoia em um precedente que tratou de outra operação.
O Valor Econômico publicou recentemente a coluna Precedentes do STF sobre ITBI: tributação do excesso, que cobra do STF um esclarecimento sobre o alcance do Tema 796 para conter as exigências municipais que esvaziam a imunidade. Recomendo a leitura. Aqui, quero acrescentar ao debate o critério contábil que separa a parcela imune da tributável, a regra do Imposto de Renda que autoriza a integralização pelo valor histórico e o caminho para quem já pagou o imposto.

O que o STF decidiu no Tema 796
A Constituição, no inciso I do § 2º do artigo 156, afasta o ITBI na transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica em realização de capital. A dúvida que chegou ao Supremo era saber até onde vai essa proteção.
O caso que deu origem ao Tema 796 envolvia uma empresa de participações de São João Batista, em Santa Catarina, com capital social de R$ 24 mil. Os sócios conferiram à empresa imóveis cujo valor superava esse capital em R$ 778 mil, e essa diferença foi lançada em reserva de capital. A empresa pretendia que a imunidade alcançasse também a reserva.
Em agosto de 2020, por maioria, o STF negou o pedido e fixou a tese de que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes; ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
O desenho da operação explica o resultado. Os sócios integralizaram o capital por um valor baixo, mas quiseram que o balanço da empresa registrasse o valor cheio dos imóveis. A diferença entrou no patrimônio da sociedade por outra conta, a reserva de capital, que fica fora do capital social. Foi essa parcela, separada do capital pelos próprios sócios, que o Supremo deixou fora da imunidade.
O Tema 1348 ampliou a imunidade
Em outubro de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 1348 e decidiu, por maioria, que a imunidade na integralização de capital vale também para empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda ou a locação de imóveis. Pela tese, a imunidade é incondicionada e indiferente à atividade imobiliária da empresa, ressalvados os casos de simulação ou fraude à lei.
Para as holdings patrimoniais, que costumam ter justamente essa atividade, a decisão tem peso. Muitos municípios reconheciam a imunidade de forma provisória e cobravam o imposto anos depois, quando a receita da empresa se mostrava majoritariamente imobiliária. O relator, ministro Edson Fachin, cujo voto prevaleceu, fez referência ao limite do Tema 796 ao decidir o caso, mas a tese fixada não trata dele. A dúvida sobre a diferença de avaliação continua sem resposta do Supremo em repercussão geral.
Onde está o erro das prefeituras
A cobrança que tem chegado aos empresários parte de outra situação. O sócio integraliza o imóvel pelo valor que consta na sua declaração de Imposto de Renda, em geral o valor de compra, e todo esse valor vai para o capital social. Não há reserva de capital nem outra conta que receba parte do bem. A prefeitura, então, avalia o imóvel pela sua tabela, encontra um número maior e trata a diferença como se fosse o excesso de que falou o STF.
Na minha visão, o Tema 796 só se aplica quando parte do valor atribuído ao bem é destinada à reserva de capital. Se todo o valor pelo qual o imóvel ingressa na sociedade forma o capital social, sem excedente contábil, não existe parcela fora da imunidade, qualquer que seja o valor de mercado do imóvel. O excesso julgado pelo STF é uma escolha dos sócios, registrada no contrato social e no balanço. A diferença entre duas avaliações do mesmo bem pertence a outra discussão, a da base de cálculo.
Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já fixou parâmetros no Tema 1113. O valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado e só pode ser revisto pelo fisco em processo administrativo próprio. O município também não pode arbitrar previamente a base de cálculo com um valor de referência fixado por ele mesmo. Dessa forma, mesmo que houvesse uma parcela tributável, a prefeitura não poderia aplicar a própria tabela e cobrar a diferença no balcão.
O mesmo imóvel, duas integralizações
Imóvel declarado no IR por R$ 600 mil e avaliado pela prefeitura em R$ 2,1 milhões.
Todo o valor vai para o capital
- Capital social: R$ 600 mil.
- Reserva de capital: nenhuma.
O Tema 796 não se aplica. A transmissão é imune por inteiro.
Parte do valor vai para reserva de capital
- Valor conferido: R$ 2,1 milhões.
- Capital social: R$ 100 mil.
- Reserva de capital: R$ 2 milhões.
O Tema 796 alcança os R$ 2 milhões da reserva.
A lei do Imposto de Renda autoriza o valor histórico
Acrescente-se um ponto que costuma passar despercebido. A integralização pelo valor da declaração de bens tem previsão expressa em lei federal. O artigo 23 da Lei 9.249/1995, reproduzido no artigo 142 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, permite que a pessoa física transfira bens à empresa, para integralizar capital, pelo valor que consta na sua declaração ou pelo valor de mercado.
Se escolher o valor da declaração, o sócio lança as quotas recebidas pelo mesmo valor do bem e não paga imposto naquele momento. Se escolher o valor de mercado, a diferença a maior é tributada como ganho de capital. O ganho de quem usa o valor histórico fica diferido e será tributado quando o imóvel ou as quotas forem vendidos, porque o custo continua sendo o valor de compra. O fisco federal adia a cobrança, sem perder o imposto.
Quando a prefeitura trata o valor histórico como subavaliação, ela penaliza o uso de uma faculdade que a lei federal concede. O empresário fica diante de uma escolha que a lei não exige dele. Se integralizar pelo valor de mercado para evitar a cobrança municipal, antecipa o Imposto de Renda sobre um ganho que ainda não realizou. Se integralizar pelo valor histórico, como a lei permite, recebe a cobrança de ITBI sobre a diferença.
O efeito no caixa
Em números, considere um imóvel comprado há quinze anos, declarado no Imposto de Renda por R$ 600 mil, que a prefeitura avalia hoje em R$ 2,1 milhões. Integralizado pelo valor histórico, sem reserva de capital, a transmissão deveria ser imune por inteiro. Com a leitura ampliada do Tema 796, o município cobra o imposto sobre R$ 1,5 milhão; a uma alíquota de 3%, são R$ 45 mil pagos antes do registro da transferência no cartório de imóveis.
A alternativa seria integralizar pelo valor de mercado. Nesse caso, o ganho de R$ 1,5 milhão geraria Imposto de Renda de 15%, ou R$ 225 mil, antes de eventuais reduções previstas em lei para imóveis mais antigos.
Em números
- ITBI de 3% sobre a diferença de R$ 1,5 milhão
- R$ 45 mil
- IR de 15% sobre o ganho, se integralizado a valor de mercado
- R$ 225 mil
- Valor histórico, sem reserva de capital, como a lei permite
- nenhum imposto na integralização
Em uma holding com vários imóveis, esses valores se somam e saem do caixa da família ou da empresa no início do planejamento, quando a estrutura ainda não produziu os efeitos que justificaram sua criação. Como o registro só acontece com o imposto pago ou com a imunidade reconhecida, a cobrança também trava a operação. Em muitos casos, é esse custo que leva o empresário a adiar uma reorganização que faria sentido para o negócio.
Quem já pagou a diferença pode pedir a devolução
A questão ainda será decidida de forma definitiva pelo STF. Há decisões individuais de ministros do Supremo nos dois sentidos, e os tribunais estaduais também divergem. Enquanto isso, quem pagou o ITBI sobre a diferença de avaliação pode pedir a restituição do valor ao Judiciário, por meio de ação de repetição de indébito. O prazo é de cinco anos contados do pagamento, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional.
Há uma razão prática para não esperar. Quando o STF decide uma questão tributária a favor dos contribuintes, é comum que limite os efeitos da decisão no tempo, a chamada modulação. Em vários casos, a Corte preservou o direito de quem já tinha ação proposta até a data do julgamento. Foi o que ocorreu no Tema 69, sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, em que ficaram ressalvadas as ações ajuizadas até 15 de março de 2017. Se algo semelhante acontecer aqui, quem já tiver ação em curso poderá ser alcançado pela decisão, e quem deixar para depois pode ficar de fora.
Cada caso exige a análise dos documentos da integralização. Quem destinou parte do valor do imóvel à reserva de capital está na situação que o STF já julgou, e a ação perde o sentido. Também é preciso pesar o custo e o risco de um processo, inclusive a condenação em honorários se a tese não prevalecer.
Quem recebeu a cobrança agora
Quem está diante da exigência tem, em regra, três caminhos, e cada um pesa de forma diferente no caixa e no cronograma da operação.
O primeiro é pagar o imposto, registrar a transferência e propor a ação de repetição de indébito em seguida. A integralização anda sem atraso. Em compensação, o dinheiro sai do caixa de imediato e, se a tese prevalecer, a devolução segue a fila de pagamentos judiciais do município, por precatório ou requisição de pequeno valor, o que pode levar anos.
O segundo é impetrar mandado de segurança antes do pagamento, para que o Judiciário reconheça a imunidade. O prazo é de 120 dias contados da ciência da cobrança, e não há condenação em honorários se a tese for rejeitada, conforme a Lei 12.016/2009. O custo está no tempo. Se o juiz conceder a liminar, a cobrança fica suspensa e o registro pode seguir com base na decisão. Se negar, a transferência do imóvel fica parada até o fim do processo, e o bem continua em nome do sócio durante todo esse período.
O terceiro fica no meio do caminho. A empresa deposita em juízo o valor cobrado, o que suspende a exigência, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional, e discute a cobrança sem pagá-la em definitivo. O dinheiro sai do caixa, mas fica vinculado ao processo e é devolvido se a tese prevalecer. Com autorização judicial, o registro pode seguir enquanto a ação tramita.
A escolha depende do valor envolvido e da urgência da reorganização. Enquanto o imóvel não passa para a holding, os aluguéis continuam sendo recebidos e tributados na pessoa física, e o planejamento sucessório não alcança aquele bem. Para algumas famílias, esperar o fim de um processo custa mais do que o imposto discutido.
Para quem ainda vai integralizar, o cuidado começa na redação do contrato social e na contabilidade. Os dois devem deixar claro que todo o valor do imóvel foi destinado ao capital social, sem reserva de capital.
Perguntas frequentes
O Tema 796 permite cobrar ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel?
Na minha leitura, não. O precedente tratou da parcela destinada à reserva de capital. Quando todo o valor pelo qual o imóvel ingressa na empresa forma o capital social, não há excedente a tributar.
Posso integralizar um imóvel pelo valor da declaração de Imposto de Renda?
Sim. O artigo 23 da Lei 9.249/1995 e o artigo 142 do Regulamento do Imposto de Renda permitem a integralização pelo valor da declaração de bens ou pelo valor de mercado. Só no segundo caso há ganho de capital a tributar no momento da integralização.
O que o STF decidiu no Tema 1348?
Que a imunidade na integralização de capital vale também para empresas com atividade preponderantemente imobiliária, como muitas holdings patrimoniais, salvo simulação ou fraude.
Paguei o ITBI sobre a diferença. Ainda posso pedir a devolução?
Se o pagamento ocorreu há menos de cinco anos, é possível propor ação de repetição de indébito. A viabilidade depende de como a integralização foi registrada no contrato social e na contabilidade.
Recebi a cobrança. Preciso pagar para discutir?
Não necessariamente. É possível impetrar mandado de segurança antes do pagamento ou depositar o valor em juízo. Quem paga e discute depois segue com a integralização sem atraso, mas só recebe a devolução no fim do processo.
Até que o STF esclareça o alcance do Tema 796, a cobrança sobre a diferença de avaliação deve continuar. Se a sua empresa ou a holding da sua família pagou esse imposto, ou está diante dessa exigência, revise os documentos da integralização antes de decidir o próximo passo. Veja como atuamos em holding familiar e em defesa fiscal.
Solicitar contatoFontes
- Valor Econômico, Precedentes do STF sobre ITBI: tributação do excesso
- STF, Tema 796 da repercussão geral, RE 796.376/SC
- STF, notícia do julgamento de 12/08/2020
- STF, Tema 1348 da repercussão geral, RE 1.495.108/SP, notícia do julgamento
- STJ, Tema 1113 dos recursos repetitivos, REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/02/2022
- Constituição Federal, artigo 156, § 2º, inciso I
- Lei 9.249/1995, artigo 23
- Decreto 9.580/2018, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 142
- Código Tributário Nacional, artigo 168
Rogério da Veiga de Menêses, advogado, OAB/DF 46.195. Pós-graduado em Direito Empresarial, Operações Societárias e Planejamento Sucessório.
Publicado em 21/11/2026 · Revisado em 21/11/2026