PLP 299/2026 dobra o aumento do Lucro Presumido: a tese que tem obtido liminares contra a cobrança
Por Rogério da Veiga de Menêses · Publicado em · Leitura de 11 minutos
O PLP 299/2026, que teve o texto principal aprovado pelo Senado, traz duas medidas que pesam no caixa das empresas: a trava às compensações de créditos tributários e o aumento, de 10% para 20%, do acréscimo nos percentuais de presunção do Lucro Presumido. Contra esse acréscimo, que existe desde a LC 224/2025, a Justiça Federal já concedeu diversas liminares, com o fundamento de que o Lucro Presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo, que não pode ser tratada como benefício fiscal.
Neste artigo
O projeto de ajuste fiscal do governo federal, o PLP 299/2026, teve o texto principal aprovado pelo Senado em 12 de novembro de 2026 e, concluída a votação dos destaques, segue para a Câmara dos Deputados. A maior parte do texto trata das regras de gasto público, mas duas medidas atingem diretamente o caixa das empresas.
A primeira, que tem chamado mais atenção, é a possibilidade de o governo travar o uso de créditos tributários para pagar tributos. A segunda dobra um aumento que as empresas do Lucro Presumido já sentem desde janeiro de 2026. Contra esse aumento, há uma tese que já obteve decisões favoráveis em diversos tribunais.
O que o PLP 299/2026 muda para as empresas
Trava às compensações
O governo poderá reduzir a compensação de créditos com tributos federais sempre que contingenciar gastos, em percentuais definidos por ato do Executivo.
Lucro Presumido mais caro
O acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL passa de 10% para 20% sobre a receita que excede R$ 5 milhões por ano.
A trava às compensações
O texto aprovado no Senado autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos sempre que o governo acionar o contingenciamento de gastos. A redução acompanha o valor contingenciado, e os percentuais serão definidos por ato do Executivo, podendo variar conforme o valor e o tipo de crédito. A nota técnica do Senado cita, entre os créditos alcançados, os tributos pagos a maior, os saldos acumulados de PIS e Cofins e os créditos reconhecidos em ações judiciais. A medida deve render de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Para a empresa que conta com esses créditos para pagar os tributos do mês, o efeito é direto no caixa: o crédito continua existindo, mas o seu uso pode ser adiado. A medida já é questionada por tributaristas, sobretudo quanto aos créditos reconhecidos por decisão judicial definitiva, e pode ser retirada do texto por um destaque no Senado.
O Lucro Presumido mais caro
A segunda medida dobra o acréscimo nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar 224/2025. Se aprovado, o novo percentual valerá a partir de 1º de janeiro de 2027 para o IRPJ e a partir do quarto mês seguinte à publicação da lei para a CSLL.
Até a data deste artigo, o Senado ainda votava os destaques ao texto, e a Câmara não havia marcado a votação. O texto ainda pode mudar.
Como funciona o acréscimo no Lucro Presumido
No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um lucro estimado pela lei, calculado pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta, independentemente do lucro efetivo da empresa. Esses percentuais variam conforme a atividade, nos termos do artigo 15 da Lei 9.249/1995: 32% para a maior parte dos serviços e 8% para o comércio e a indústria, no caso do IRPJ.
A Lei Complementar 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, tratou o Lucro Presumido como benefício fiscal e determinou um acréscimo de 10% nesses percentuais, aplicado apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano, ou R$ 1,25 milhão por trimestre. O acréscimo passou a valer em janeiro de 2026 para o IRPJ e em abril de 2026 para a CSLL. O PLP 299/2026 dobra esse acréscimo para 20%.
| Atividade | Percentual original | Com a LC 224/2025 | Com o PLP 299/2026 |
|---|---|---|---|
| Serviços em geral, IRPJ e CSLL | 32% | 35,2% | 38,4% |
| Comércio e indústria, IRPJ | 8% | 8,8% | 9,6% |
| Comércio e indústria, CSLL | 12% | 13,2% | 14,4% |
Os percentuais aumentados valem apenas sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano. Em dois exemplos, com receita anual de R$ 10 milhões:
| Empresa com receita de R$ 10 milhões | Custo adicional por ano com a LC 224/2025 | Custo adicional por ano com o PLP 299/2026 |
|---|---|---|
| Prestação de serviços | R$ 54.400 | R$ 108.800 |
| Comércio ou indústria | R$ 15.400 | R$ 30.800 |
Cálculo considerando o IRPJ de 15% com o adicional de 10% e a CSLL de 9%, aplicados sobre o acréscimo na base presumida da receita que excede R$ 5 milhões.
Os fundamentos da tese contra o acréscimo
A discussão judicial parte de uma premissa da própria lei: a LC 224/2025 se apresenta como uma lei de redução de benefícios fiscais. Se o Lucro Presumido não for um benefício fiscal, o acréscimo perde a sua justificativa e passa a ser, na essência, um aumento de tributo. Os fundamentos são quatro.
1. O Lucro Presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo
O artigo 44 do Código Tributário Nacional prevê três formas de apurar a base de cálculo do imposto de renda das empresas: o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado. O Lucro Presumido é uma delas, em que a empresa abre mão de deduzir os seus custos e despesas efetivos em troca de simplicidade na apuração.
Vários elementos reforçam que se trata de um método de cálculo, sem natureza de benefício:
- o Lucro Presumido não consta do Demonstrativo de Gastos Tributários que acompanha o orçamento, previsto no artigo 165, parágrafo 6º, da Constituição, que a própria LC 224/2025 usa como referência para definir os benefícios que reduz;
- o artigo 10 da Lei 9.532/1997 proíbe qualquer dedução a título de incentivo fiscal do imposto apurado no Lucro Presumido;
- no parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara sobre projeto análogo, o relator admitiu que o regime não é "um gasto tributário estritamente falando";
- a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit 6/2026, reconheceu que um método alternativo de apuração, adotado opcionalmente pelo contribuinte, não se confunde com benefício;
- a empresa no Lucro Presumido paga IRPJ e CSLL mesmo quando tem prejuízo, o que mostra que o regime pode ser mais oneroso do que o lucro real.
2. Capacidade contributiva e conceito de renda
Os percentuais de presunção refletem a margem média de lucro de cada atividade. Ao elevá-los de forma linear, sem demonstrar que a lucratividade das empresas aumentou, a lei passa a tributar uma renda que pode não existir. Isso contraria o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição, e o conceito constitucional de renda, do artigo 153, inciso III.
3. Isonomia
O acréscimo divide em dois grupos empresas do mesmo regime e da mesma atividade, apenas pelo volume de receita. Os percentuais de presunção variam conforme a atividade, porque a margem de lucro depende do ramo de negócio, e faturar mais não significa ter margem maior. Sem relação lógica entre o critério adotado e a diferença de tratamento, há violação ao artigo 150, inciso II, da Constituição. Na prática, a empresa passa a ser mais onerada porque fatura mais, o que desestimula o crescimento.
4. Legalidade, transparência e segurança jurídica
Uma lei de redução de benefícios não poderia, a pretexto disso, alterar a forma de determinação da base de cálculo do tributo. O aumento de tributo deve ser feito de forma transparente, como exige o artigo 145, parágrafo 3º, da Constituição, incluído pela reforma tributária. A criação de um sub-regime por faixa de receita também contraria a simplicidade que justifica o próprio Lucro Presumido. E a lei foi sancionada nos últimos dias de 2025, com efeitos imediatos em 2026, sem período de transição.
O que os tribunais têm decidido
A tese vem sendo acolhida pela Justiça Federal em diferentes regiões, inclusive em julgamentos colegiados de tribunal.
- Janeiro de 2026, Justiça Federal em Resende (RJ). Primeira liminar conhecida sobre o tema, que reconheceu a plausibilidade de que o Lucro Presumido seja técnica de apuração e aproximou o regime da declaração simplificada do imposto de renda da pessoa física, que nunca foi tratada como benefício fiscal.
- Março de 2026, Justiça Federal no Distrito Federal. Liminar que suspendeu o acréscimo para uma empresa de Brasília, reconhecendo que a alteração promove "incremento da carga tributária por meio da modificação da base de cálculo".
- Março de 2026, Justiça Federal em Goiás. Liminar em mandado de segurança coletivo, proposto por entidade de classe em favor de todos os seus filiados, cujos trechos estão reproduzidos abaixo.
- Maio de 2026, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A 1ª Turma, em dois julgamentos colegiados, afirmou que a majoração, "sob o pretexto de redução de benefício fiscal, é inválida por violar os princípios da razoabilidade, transparência, capacidade contributiva e a própria noção constitucional de renda".
No Supremo Tribunal Federal, a questão é discutida em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ainda sem julgamento: a 7.936, proposta pela Confederação Nacional de Serviços, a 7.944, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e a 7.982.
Na decisão reproduzida acima, a Justiça Federal registrou que o Lucro Presumido "não se confunde com benefício ou incentivo fiscal" e que a LC 224/2025 "incorre em erro conceitual ao classificar a presunção como uma 'renúncia de receita'".
Como funciona a ação e o que considerar
O instrumento usado é o mandado de segurança preventivo, proposto pela empresa na Justiça Federal contra o Delegado da Receita Federal do seu domicílio. A prova é documental e simples: a opção pelo Lucro Presumido e a receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, que pode ser demonstrada por declaração do contador baseada na escrituração contábil.
Na liminar, a empresa pede para apurar e recolher o IRPJ e a CSLL pelos percentuais originais enquanto o processo tramita. Ao final, pede o reconhecimento definitivo do direito e a compensação ou restituição, corrigida pela Selic, do que tiver pago a mais desde 2026.
Antes de propor a ação, é preciso considerar três pontos:
- A decisão final é do Supremo. O julgamento das ações diretas no STF valerá para todos. Se o Supremo validar o acréscimo, as liminares perdem efeito, e a diferença passa a ser cobrada com juros pela Selic, sem multa se paga em até 30 dias da decisão, conforme o artigo 63 da Lei 9.430/1996.
- O custo de perder é limitado. O mandado de segurança não gera condenação em honorários de sucumbência. E, se o Supremo decidir a favor das empresas e limitar os efeitos da decisão no tempo, como já fez em outros temas tributários, quem já tiver ação em curso tende a ser preservado. Explicamos essa lógica no artigo sobre a retenção de dividendos no Simples Nacional.
- O novo acréscimo exige atenção ao pedido. Se o PLP 299/2026 for aprovado, a ação precisará alcançar expressamente o novo percentual, seja no próprio processo, seja em nova ação.
Há ainda um efeito indireto que vale ser lembrado. A carga de IRPJ e CSLL da empresa entra no cálculo do redutor do imposto mínimo dos sócios. Quando o acréscimo é afastado, a carga da empresa diminui, e o redutor também. A conta deve considerar a empresa e os sócios em conjunto.
Perguntas frequentes
Minha empresa fatura menos de R$ 5 milhões por ano. O acréscimo me atinge?
Não. O acréscimo incide apenas sobre a parcela da receita que excede R$ 5 milhões no ano. Abaixo disso, os percentuais continuam os mesmos.
O acréscimo vale também para a CSLL?
Sim. O acréscimo se aplica aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Na LC 224/2025, ele passou a valer em janeiro de 2026 para o IRPJ e em abril de 2026 para a CSLL, por causa do prazo de 90 dias exigido para as contribuições.
A empresa do Simples Nacional é afetada?
Não. O Simples Nacional está expressamente fora dos cortes de benefícios da LC 224/2025 e do PLP 299/2026.
É possível recuperar o que já foi pago a mais em 2026?
Sim, se a tese prevalecer. O pedido de compensação ou restituição, corrigido pela Selic, é feito na própria ação, e a compensação só pode ocorrer depois da decisão definitiva.
Uma entidade de classe pode propor a ação pelos seus filiados?
Pode. Associações, sindicatos e entidades de classe podem propor mandado de segurança coletivo em favor dos seus filiados, como no caso da decisão reproduzida neste artigo. A empresa deve verificar se a sua entidade já tem ação em curso e se ela a alcança.
Antes de decidir
O ajuste fiscal deve tornar o Lucro Presumido mais caro para as empresas com receita acima de R$ 5 milhões e pode travar o uso dos créditos tributários que elas têm a receber. Quanto ao Lucro Presumido, há uma tese consistente, com decisões favoráveis em diferentes tribunais, que permite discutir tanto o acréscimo atual quanto o que vier a ser aprovado.
A decisão de propor a ação depende do valor em jogo, que cresce com a receita da empresa, e da análise conjunta da tributação da empresa e dos sócios. Para conhecer como atuamos em questões tributárias, acesse a página de direito tributário.
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Fontes
- Senado Federal: Nota Informativa sobre o texto-base do PLP 299/2026
- Senado Federal: tramitação do PLP 299/2026
- Lei Complementar 224/2025
- Código Tributário Nacional
- Lei 9.249/1995
- Lei 9.532/1997
- STF: Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido (ADI 7.936)
- Gazeta do Povo: Senado trava compensação tributária e joga ajuste fiscal no caixa das empresas
Autor: Rogério da Veiga de Menêses, OAB/DF 46.195 · Publicado em · Última revisão: 18/11/2026.
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