PLP 299/2026 dobra o aumento do Lucro Presumido: a tese que tem obtido liminares contra a cobrança

Por Rogério da Veiga de Menêses · Publicado em · Leitura de 11 minutos

O PLP 299/2026, que teve o texto principal aprovado pelo Senado, traz duas medidas que pesam no caixa das empresas: a trava às compensações de créditos tributários e o aumento, de 10% para 20%, do acréscimo nos percentuais de presunção do Lucro Presumido. Contra esse acréscimo, que existe desde a LC 224/2025, a Justiça Federal já concedeu diversas liminares, com o fundamento de que o Lucro Presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo, que não pode ser tratada como benefício fiscal.

Neste artigo
  1. O que o PLP 299/2026 muda para as empresas
  2. Como funciona o acréscimo no Lucro Presumido
  3. Os fundamentos da tese contra o acréscimo
  4. O que os tribunais têm decidido
  5. Como funciona a ação e o que considerar
  6. Perguntas frequentes
  7. Antes de decidir

O projeto de ajuste fiscal do governo federal, o PLP 299/2026, teve o texto principal aprovado pelo Senado em 12 de novembro de 2026 e, concluída a votação dos destaques, segue para a Câmara dos Deputados. A maior parte do texto trata das regras de gasto público, mas duas medidas atingem diretamente o caixa das empresas.

A primeira, que tem chamado mais atenção, é a possibilidade de o governo travar o uso de créditos tributários para pagar tributos. A segunda dobra um aumento que as empresas do Lucro Presumido já sentem desde janeiro de 2026. Contra esse aumento, há uma tese que já obteve decisões favoráveis em diversos tribunais.

O que o PLP 299/2026 muda para as empresas

  • Trava às compensações

    O governo poderá reduzir a compensação de créditos com tributos federais sempre que contingenciar gastos, em percentuais definidos por ato do Executivo.

  • Lucro Presumido mais caro

    O acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL passa de 10% para 20% sobre a receita que excede R$ 5 milhões por ano.

A trava às compensações

O texto aprovado no Senado autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos sempre que o governo acionar o contingenciamento de gastos. A redução acompanha o valor contingenciado, e os percentuais serão definidos por ato do Executivo, podendo variar conforme o valor e o tipo de crédito. A nota técnica do Senado cita, entre os créditos alcançados, os tributos pagos a maior, os saldos acumulados de PIS e Cofins e os créditos reconhecidos em ações judiciais. A medida deve render de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

Para a empresa que conta com esses créditos para pagar os tributos do mês, o efeito é direto no caixa: o crédito continua existindo, mas o seu uso pode ser adiado. A medida já é questionada por tributaristas, sobretudo quanto aos créditos reconhecidos por decisão judicial definitiva, e pode ser retirada do texto por um destaque no Senado.

O Lucro Presumido mais caro

A segunda medida dobra o acréscimo nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar 224/2025. Se aprovado, o novo percentual valerá a partir de 1º de janeiro de 2027 para o IRPJ e a partir do quarto mês seguinte à publicação da lei para a CSLL.

Até a data deste artigo, o Senado ainda votava os destaques ao texto, e a Câmara não havia marcado a votação. O texto ainda pode mudar.

Como funciona o acréscimo no Lucro Presumido

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um lucro estimado pela lei, calculado pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta, independentemente do lucro efetivo da empresa. Esses percentuais variam conforme a atividade, nos termos do artigo 15 da Lei 9.249/1995: 32% para a maior parte dos serviços e 8% para o comércio e a indústria, no caso do IRPJ.

A Lei Complementar 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, tratou o Lucro Presumido como benefício fiscal e determinou um acréscimo de 10% nesses percentuais, aplicado apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano, ou R$ 1,25 milhão por trimestre. O acréscimo passou a valer em janeiro de 2026 para o IRPJ e em abril de 2026 para a CSLL. O PLP 299/2026 dobra esse acréscimo para 20%.

AtividadePercentual originalCom a LC 224/2025Com o PLP 299/2026
Serviços em geral, IRPJ e CSLL32%35,2%38,4%
Comércio e indústria, IRPJ8%8,8%9,6%
Comércio e indústria, CSLL12%13,2%14,4%

Os percentuais aumentados valem apenas sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano. Em dois exemplos, com receita anual de R$ 10 milhões:

Empresa com receita de R$ 10 milhõesCusto adicional por ano com a LC 224/2025Custo adicional por ano com o PLP 299/2026
Prestação de serviçosR$ 54.400R$ 108.800
Comércio ou indústriaR$ 15.400R$ 30.800

Cálculo considerando o IRPJ de 15% com o adicional de 10% e a CSLL de 9%, aplicados sobre o acréscimo na base presumida da receita que excede R$ 5 milhões.

Os fundamentos da tese contra o acréscimo

A discussão judicial parte de uma premissa da própria lei: a LC 224/2025 se apresenta como uma lei de redução de benefícios fiscais. Se o Lucro Presumido não for um benefício fiscal, o acréscimo perde a sua justificativa e passa a ser, na essência, um aumento de tributo. Os fundamentos são quatro.

1. O Lucro Presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo

O artigo 44 do Código Tributário Nacional prevê três formas de apurar a base de cálculo do imposto de renda das empresas: o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado. O Lucro Presumido é uma delas, em que a empresa abre mão de deduzir os seus custos e despesas efetivos em troca de simplicidade na apuração.

Vários elementos reforçam que se trata de um método de cálculo, sem natureza de benefício:

  • o Lucro Presumido não consta do Demonstrativo de Gastos Tributários que acompanha o orçamento, previsto no artigo 165, parágrafo 6º, da Constituição, que a própria LC 224/2025 usa como referência para definir os benefícios que reduz;
  • o artigo 10 da Lei 9.532/1997 proíbe qualquer dedução a título de incentivo fiscal do imposto apurado no Lucro Presumido;
  • no parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara sobre projeto análogo, o relator admitiu que o regime não é "um gasto tributário estritamente falando";
  • a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit 6/2026, reconheceu que um método alternativo de apuração, adotado opcionalmente pelo contribuinte, não se confunde com benefício;
  • a empresa no Lucro Presumido paga IRPJ e CSLL mesmo quando tem prejuízo, o que mostra que o regime pode ser mais oneroso do que o lucro real.

2. Capacidade contributiva e conceito de renda

Os percentuais de presunção refletem a margem média de lucro de cada atividade. Ao elevá-los de forma linear, sem demonstrar que a lucratividade das empresas aumentou, a lei passa a tributar uma renda que pode não existir. Isso contraria o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição, e o conceito constitucional de renda, do artigo 153, inciso III.

3. Isonomia

O acréscimo divide em dois grupos empresas do mesmo regime e da mesma atividade, apenas pelo volume de receita. Os percentuais de presunção variam conforme a atividade, porque a margem de lucro depende do ramo de negócio, e faturar mais não significa ter margem maior. Sem relação lógica entre o critério adotado e a diferença de tratamento, há violação ao artigo 150, inciso II, da Constituição. Na prática, a empresa passa a ser mais onerada porque fatura mais, o que desestimula o crescimento.

4. Legalidade, transparência e segurança jurídica

Uma lei de redução de benefícios não poderia, a pretexto disso, alterar a forma de determinação da base de cálculo do tributo. O aumento de tributo deve ser feito de forma transparente, como exige o artigo 145, parágrafo 3º, da Constituição, incluído pela reforma tributária. A criação de um sub-regime por faixa de receita também contraria a simplicidade que justifica o próprio Lucro Presumido. E a lei foi sancionada nos últimos dias de 2025, com efeitos imediatos em 2026, sem período de transição.

O que os tribunais têm decidido

A tese vem sendo acolhida pela Justiça Federal em diferentes regiões, inclusive em julgamentos colegiados de tribunal.

  • Janeiro de 2026, Justiça Federal em Resende (RJ). Primeira liminar conhecida sobre o tema, que reconheceu a plausibilidade de que o Lucro Presumido seja técnica de apuração e aproximou o regime da declaração simplificada do imposto de renda da pessoa física, que nunca foi tratada como benefício fiscal.
  • Março de 2026, Justiça Federal no Distrito Federal. Liminar que suspendeu o acréscimo para uma empresa de Brasília, reconhecendo que a alteração promove "incremento da carga tributária por meio da modificação da base de cálculo".
  • Março de 2026, Justiça Federal em Goiás. Liminar em mandado de segurança coletivo, proposto por entidade de classe em favor de todos os seus filiados, cujos trechos estão reproduzidos abaixo.
  • Maio de 2026, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A 1ª Turma, em dois julgamentos colegiados, afirmou que a majoração, "sob o pretexto de redução de benefício fiscal, é inválida por violar os princípios da razoabilidade, transparência, capacidade contributiva e a própria noção constitucional de renda".

No Supremo Tribunal Federal, a questão é discutida em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ainda sem julgamento: a 7.936, proposta pela Confederação Nacional de Serviços, a 7.944, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e a 7.982.

Decisão liminar da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, 24/03/2026. Dados das partes ocultados.
Trecho da fundamentação.
Dispositivo da decisão.

Na decisão reproduzida acima, a Justiça Federal registrou que o Lucro Presumido "não se confunde com benefício ou incentivo fiscal" e que a LC 224/2025 "incorre em erro conceitual ao classificar a presunção como uma 'renúncia de receita'".

Como funciona a ação e o que considerar

O instrumento usado é o mandado de segurança preventivo, proposto pela empresa na Justiça Federal contra o Delegado da Receita Federal do seu domicílio. A prova é documental e simples: a opção pelo Lucro Presumido e a receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, que pode ser demonstrada por declaração do contador baseada na escrituração contábil.

Na liminar, a empresa pede para apurar e recolher o IRPJ e a CSLL pelos percentuais originais enquanto o processo tramita. Ao final, pede o reconhecimento definitivo do direito e a compensação ou restituição, corrigida pela Selic, do que tiver pago a mais desde 2026.

Antes de propor a ação, é preciso considerar três pontos:

  1. A decisão final é do Supremo. O julgamento das ações diretas no STF valerá para todos. Se o Supremo validar o acréscimo, as liminares perdem efeito, e a diferença passa a ser cobrada com juros pela Selic, sem multa se paga em até 30 dias da decisão, conforme o artigo 63 da Lei 9.430/1996.
  2. O custo de perder é limitado. O mandado de segurança não gera condenação em honorários de sucumbência. E, se o Supremo decidir a favor das empresas e limitar os efeitos da decisão no tempo, como já fez em outros temas tributários, quem já tiver ação em curso tende a ser preservado. Explicamos essa lógica no artigo sobre a retenção de dividendos no Simples Nacional.
  3. O novo acréscimo exige atenção ao pedido. Se o PLP 299/2026 for aprovado, a ação precisará alcançar expressamente o novo percentual, seja no próprio processo, seja em nova ação.

Há ainda um efeito indireto que vale ser lembrado. A carga de IRPJ e CSLL da empresa entra no cálculo do redutor do imposto mínimo dos sócios. Quando o acréscimo é afastado, a carga da empresa diminui, e o redutor também. A conta deve considerar a empresa e os sócios em conjunto.

Perguntas frequentes

Minha empresa fatura menos de R$ 5 milhões por ano. O acréscimo me atinge?

Não. O acréscimo incide apenas sobre a parcela da receita que excede R$ 5 milhões no ano. Abaixo disso, os percentuais continuam os mesmos.

O acréscimo vale também para a CSLL?

Sim. O acréscimo se aplica aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Na LC 224/2025, ele passou a valer em janeiro de 2026 para o IRPJ e em abril de 2026 para a CSLL, por causa do prazo de 90 dias exigido para as contribuições.

A empresa do Simples Nacional é afetada?

Não. O Simples Nacional está expressamente fora dos cortes de benefícios da LC 224/2025 e do PLP 299/2026.

É possível recuperar o que já foi pago a mais em 2026?

Sim, se a tese prevalecer. O pedido de compensação ou restituição, corrigido pela Selic, é feito na própria ação, e a compensação só pode ocorrer depois da decisão definitiva.

Uma entidade de classe pode propor a ação pelos seus filiados?

Pode. Associações, sindicatos e entidades de classe podem propor mandado de segurança coletivo em favor dos seus filiados, como no caso da decisão reproduzida neste artigo. A empresa deve verificar se a sua entidade já tem ação em curso e se ela a alcança.

Antes de decidir

O ajuste fiscal deve tornar o Lucro Presumido mais caro para as empresas com receita acima de R$ 5 milhões e pode travar o uso dos créditos tributários que elas têm a receber. Quanto ao Lucro Presumido, há uma tese consistente, com decisões favoráveis em diferentes tribunais, que permite discutir tanto o acréscimo atual quanto o que vier a ser aprovado.

A decisão de propor a ação depende do valor em jogo, que cresce com a receita da empresa, e da análise conjunta da tributação da empresa e dos sócios. Para conhecer como atuamos em questões tributárias, acesse a página de direito tributário.

Serviços relacionados

Fontes

Autor: Rogério da Veiga de Menêses, OAB/DF 46.195 · Publicado em · Última revisão: 18/11/2026.

Contato

Atendimento com hora marcada, diretamente com o advogado responsável. Conte em poucas linhas a situação da empresa e retornamos para combinar um horário.

Solicitar contato