Direito Tributário

Recuperação de créditos tributários: tributos pagos a mais pela empresa

Revisamos os tributos pagos nos últimos cinco anos para identificar valores recolhidos a mais ou de forma indevida. Cada crédito é avaliado quanto ao fundamento e ao risco antes de qualquer pedido à Receita Federal.

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Quando vale revisar os tributos pagos

  • A empresa nunca verificou se pagou tributos a mais nos últimos cinco anos.
  • A empresa do Simples Nacional revende produtos cujo PIS e Cofins são cobrados de uma só vez do fabricante, como autopeças, cosméticos, bebidas frias e medicamentos.
  • A empresa do Lucro Real quer conferir os créditos de PIS e Cofins antes da extinção dessas contribuições, prevista para 2027.
  • Uma mudança de entendimento dos tribunais alterou a forma de calcular um tributo pago pela empresa.
  • Um pedido de restituição ou compensação foi negado pela Receita Federal.

O que fazemos

  • Revisão das apurações: análise, junto com o contador, dos tributos pagos nos últimos cinco anos, para identificar pagamentos indevidos ou a maior.
  • Classificação de cada crédito: provável, possível ou remoto, com o fundamento e o risco de cada um.
  • Pedido administrativo: restituição ou compensação pelo sistema da Receita Federal, quando o crédito tem base clara.
  • Ação judicial: quando o crédito depende do reconhecimento de uma tese pelo Judiciário.
  • Defesa contra a negativa: manifestação de inconformidade e recursos, quando a Receita recusa o pedido.
  • Transição para a CBS: conferência dos saldos de créditos de PIS e Cofins que passarão a ser usados depois da extinção dessas contribuições.

Como o crédito volta para o caixa

O crédito reconhecido pode voltar à empresa de duas formas. Na restituição, o valor é devolvido em dinheiro, corrigido pela Selic, mas o pedido pode levar meses para ser analisado. Na compensação, o crédito paga tributos federais que vencem nos meses seguintes, o que reduz a saída de caixa a partir da declaração. A escolha entre os dois caminhos depende do fluxo de caixa da empresa e do volume de tributos que ela tem a pagar.

A conta tem também outro lado. Uma compensação feita com crédito frágil pode ser recusada pela Receita, e o débito compensado volta a ser cobrado com juros e multa. Por isso cada crédito é classificado antes do pedido, e a empresa decide sabendo o que está em jogo.

Como atuamos

  1. Levantamento: reunimos as apurações, declarações e documentos fiscais dos últimos cinco anos, com o apoio do contador.
  2. Classificação: cada crédito encontrado recebe a classificação provável, possível ou remoto, com o fundamento e o risco.
  3. Recomendação: apresentamos o valor estimado por classificação, o caminho indicado e o prazo esperado, para a decisão do empresário.
  4. Pedido e acompanhamento: formalizamos o pedido e acompanhamos a análise da Receita até a conclusão.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pedir a restituição de um tributo pago a mais?

Em regra, cinco anos contados do pagamento, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional. Valores pagos há mais tempo ficam fora do pedido.

Empresas do Simples Nacional podem recuperar tributos?

Sim. Um caso frequente é o da empresa que revende produtos com PIS e Cofins já cobrados do fabricante e voltou a recolher essas contribuições no Simples, por não ter separado essas receitas na apuração.

O que acontece com os créditos de PIS e Cofins quando essas contribuições forem extintas?

A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027, com a entrada da CBS. Os saldos de créditos existentes são preservados e poderão ser compensados com a CBS ou com outros tributos federais, ou ressarcidos em dinheiro, conforme a Lei Complementar 214/2025 e as regras da Receita Federal. A escrituração de dezembro de 2026 servirá de base para esses saldos.

A recuperação de créditos traz risco?

Traz, quando o crédito é frágil. Se a Receita não reconhecer uma compensação, o débito volta a ser cobrado com juros e multa. Por isso a classificação de cada crédito vem antes de qualquer pedido.

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Fontes

Última revisão: 12/11/2026

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