Direito Tributário

Reforma Tributária: o que muda para a sua empresa

A Reforma Tributária substitui gradualmente o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS pela CBS e pelo IBS. A transição começou em 2026, com uma fase de testes, ganha efeito prático em 2027 e vai até 2033. A mudança afeta preços, contratos, créditos e a escolha do regime das empresas.

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O cronograma da transição

  • 2026: ano de testes. A CBS e o IBS aparecem nas notas fiscais com alíquotas de teste, de 0,9% e 0,1%, compensáveis com outros tributos.
  • 2027: a CBS passa a ser cobrada, e o PIS e a Cofins são extintos. Começa o Imposto Seletivo, e o IPI é reduzido a zero para a maior parte dos produtos.
  • 2029 a 2032: o ICMS e o ISS são reduzidos gradualmente, enquanto o IBS aumenta na mesma proporção.
  • 2033: o ICMS e o ISS deixam de existir, e o novo sistema passa a valer integralmente.

O que a empresa deve revisar

  • Contratos de longo prazo: cláusulas de preço e reajuste que não preveem a mudança dos tributos.
  • Formação de preço: a CBS e o IBS são calculados por fora do preço, e o crédito sobre as compras muda o custo real dos insumos.
  • Fornecedores: compras que geram crédito passam a valer mais do que as que não geram.
  • Regime tributário: empresas do Simples precisam avaliar se vale recolher a CBS e o IBS fora do Simples para que os clientes aproveitem créditos.
  • Créditos de PIS e Cofins: os saldos acumulados até a extinção dessas contribuições serão preservados e poderão ser usados depois, com base na escrituração.
  • Sistemas e notas fiscais: adaptação dos sistemas de emissão e da apuração, junto com o contador.

Por que a reforma é uma decisão de negócio

A reforma muda a forma de calcular custo e preço. Com o crédito amplo sobre as compras, o tributo pago pelo fornecedor passa a ser recuperado pela empresa, e a escolha de quem fornece deixa de depender só do preço. Contratos assinados hoje com prazo até 2030 vão atravessar a transição, e o reajuste previsto neles pode não compensar a mudança.

A lei também prevê o recolhimento do tributo no momento do pagamento, em que parte do valor pago pelo cliente vai direto para o Fisco. Quando estiver em funcionamento, esse mecanismo vai alterar o capital de giro das empresas.

Perguntas frequentes

Empresas do Simples Nacional são afetadas?

Sim. O Simples continua existindo, mas as empresas que vendem para outras empresas podem perder competitividade, porque o crédito que geram para os clientes é menor. A lei permite que elas recolham a CBS e o IBS fora do Simples, o que exige análise caso a caso.

O que acontece com os créditos de PIS e Cofins?

Os saldos existentes serão preservados e poderão ser compensados com a CBS ou com outros tributos federais, ou ressarcidos em dinheiro, conforme a Lei Complementar 214/2025 e as regras da Receita Federal.

Os contratos atuais precisam ser revistos?

Os de longo prazo, em regra, sim. Contratos que atravessam a transição devem prever como a mudança dos tributos afeta o preço, para evitar perda de margem ou disputa com a outra parte.

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Fontes

Última revisão: 12/11/2026

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