Direito Tributário

Retenção de 10% sobre dividendos no Simples Nacional: a empresa precisa reter?

Por Rogério da Veiga de Menêses · Publicado em 13 de novembro de 2026 · Leitura de 12 minutos

Desde 2006, os lucros distribuídos aos sócios de empresas do Simples Nacional são isentos do imposto de renda, por força do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006. Por isso, muitos empresários entenderam que a tributação de dividendos criada pela Lei 15.270/2025 não os alcançaria. A Receita Federal entende de outra forma, e a divergência já chegou aos tribunais.

Para a empresa, a questão tem efeito direto no caixa. Em cada mês em que um sócio recebe mais de R$ 50 mil, 10% do total ficam retidos e só voltam, quando voltam, na declaração do ano seguinte.

O que mudou para os sócios de empresas do Simples Nacional

A Lei 15.270/2025 incluiu o artigo 6º-A na Lei 9.250/1995. A partir de janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês, deve reter 10% de imposto de renda na fonte, calculados sobre o valor total pago. A lei não fez distinção entre regimes tributários e não mencionou o Simples Nacional.

Ocorre que o artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, que regula o Simples, considera isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, os lucros pagos aos sócios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes. A isenção não alcança o que corresponder a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

A Receita Federal resolveu o conflito a favor da retenção. No documento de Perguntas e Respostas sobre a tributação de altas rendas, a pergunta 10 afirma que a retenção também se aplica às empresas do Simples e que, com a Lei 15.270/2025, a isenção do artigo 14 deixou de ser aplicada para esse fim. Em outras palavras, a Receita entende que a lei nova afastou a isenção da lei complementar, embora não a tenha revogado expressamente.

A obrigação de reter é da empresa. Se ela deixa de reter o que a Receita considera devido, sem uma decisão judicial que a autorize, fica exposta à cobrança do imposto, com juros e multa.

Os fundamentos usados contra a retenção

A discussão judicial parte de uma questão de competência legislativa: quem pode alterar o regime do Simples Nacional. Os fundamentos usados pelas empresas se complementam.

1. Reserva de lei complementar

O artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição atribui à lei complementar a definição do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Simples Nacional existe por esse comando, e a isenção dos lucros distribuídos integra o regime desde a sua criação. Se a Constituição exige lei complementar para definir esse tratamento, uma lei ordinária, como a Lei 15.270/2025, não poderia reduzi-lo.

2. Lei ordinária não afasta lei complementar

A Lei 15.270/2025 não revogou expressamente o artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, que continua em vigor. O argumento das empresas é que a lei ordinária posterior e geral não pode retirar a eficácia de norma da lei complementar que trata, de forma específica, do regime das micro e pequenas empresas. Na prática, aplicar a retenção ao Simples teria o mesmo efeito de uma revogação, feita pelo instrumento errado.

3. Tratamento favorecido e desvantagem em relação às demais empresas

O artigo 179 da Constituição determina tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, com simplificação e redução das suas obrigações tributárias. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.033, em 2010, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional. A retenção aproxima a tributação dos sócios do Simples à dos sócios das demais empresas e acrescenta uma obrigação mensal a um regime criado para simplificar.

Há ainda uma desvantagem concreta. O artigo 3º, parágrafo 4º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 impede que a empresa do Simples tenha pessoa jurídica como sócia. Uma empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real pode ter uma holding no quadro de sócios e pagar os lucros a ela, sem a retenção de 10%, que alcança apenas pagamentos a pessoas físicas. O sócio do Simples não tem essa alternativa.

O que sustenta a União

A União defende que a isenção do artigo 14, embora esteja em lei complementar, trata do imposto de renda da pessoa física do sócio, matéria que a Constituição não reserva à lei complementar. Nessa leitura, o dispositivo seria materialmente ordinário e poderia ser alterado por lei ordinária posterior. O Supremo Tribunal Federal já adotou esse raciocínio no julgamento do Recurso Extraordinário 377.457, em 2008, ao validar a revogação, por lei ordinária, de uma isenção da Cofins prevista em lei complementar.

Não se desconsidera a força dos argumentos das empresas. Ainda assim, a resposta definitiva depende do Supremo.

O que os tribunais têm decidido

Até novembro de 2026, as decisões estão divididas, e nenhuma delas é definitiva.

1. Dezembro de 2025

   Supremo Tribunal Federal, ADI 7.917

   O relator, ministro Nunes Marques, negou a liminar pedida pelo Conselho Federal da OAB para excluir as empresas do Simples da nova tributação. O mérito ainda não foi julgado.

2. Fevereiro de 2026

   26ª Vara Cível Federal de São Paulo

   Liminar em mandado de segurança suspendeu a retenção para uma empresa do Simples, com base na reserva de lei complementar.

3. Março de 2026

   3ª Vara Federal de Caxias do Sul

   Sentença afastou a retenção e a inclusão dos lucros no imposto mínimo anual enquanto a empresa permanecer no Simples. A decisão ainda será reexaminada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

4. Outubro de 2026

   Tribunal Regional Federal da 1ª Região

   Decisão de relator, em recurso da União, reformou a liminar concedida a uma empresa do Simples e manteve a retenção.

Na decisão de outubro, o relator do TRF da 1ª Região levou em conta que o STF não suspendeu a cobrança para o Simples e que, se a lei for declarada inconstitucional no futuro, os valores retidos poderão ser restituídos. Esse tribunal abrange o Distrito Federal. Para empresas de Brasília, portanto, a decisão indica que a liminar pode ser negada ou revertida, embora seja uma decisão individual, em pedido de urgência, que não encerra a discussão.

Quem vai resolver a questão é o Supremo, no julgamento de mérito da ADI 7.917. A decisão valerá para todas as empresas do Simples, tenham elas proposto ação ou não.

Como funciona a ação contra a retenção

O instrumento mais usado é o mandado de segurança preventivo, proposto na Justiça Federal contra o Delegado da Receita Federal do domicílio da empresa. Em regra, quem propõe é a própria empresa, porque é dela a obrigação de reter.

O caráter preventivo se justifica porque a Receita já declarou, nas suas Perguntas e Respostas, que exige a retenção das empresas do Simples. A ameaça é concreta, e a empresa não precisa esperar uma autuação para pedir proteção.

A discussão é apenas de direito, e a prova é documental, apresentada com a petição inicial: a comprovação de que a empresa é optante do Simples Nacional; a demonstração de que distribui, ou pretende distribuir, mais de R$ 50 mil por mês a um mesmo sócio; e a escrituração contábil que comprova o lucro, quando a distribuição passa do limite presumido do artigo 14.

O pedido tem duas etapas. Na liminar, a empresa pede autorização para deixar de reter desde logo, enquanto o processo tramita. Na sentença, pede o reconhecimento do direito de não reter enquanto permanecer no Simples Nacional. A decisão vale apenas para a empresa que propôs a ação.

Algumas ações pedem também que os lucros isentos fiquem fora da base do imposto mínimo anual, que será apurado pela primeira vez na declaração de 2027, sobre a renda de 2026. O fundamento é o mesmo, porque o artigo 14 trata da isenção na fonte e também na declaração de ajuste.

Riscos e cuidados antes de propor a ação

Antes de propor a ação, a empresa precisa considerar quatro pontos.

1) A decisão pode ser revertida. Se a liminar for cassada ou o pedido for julgado improcedente, o imposto que deixou de ser retido passa a ser exigido, com juros pela taxa Selic. O artigo 63 da Lei 9.430/1996 afasta a multa de mora desde a concessão da liminar até 30 dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido. Pago nesse prazo, o imposto não tem multa.

2) O depósito judicial é uma alternativa. A empresa pode depositar em juízo o valor que seria retido. O depósito suspende a cobrança e, se a tese não prevalecer, é convertido em pagamento, sem juros nem multa sobre o valor depositado. Em contrapartida, o dinheiro fica indisponível até o fim do processo, como ficaria com a retenção.

3) A contabilidade define o alcance da ação. Sem escrituração contábil completa, a isenção do artigo 14 fica limitada ao lucro presumido, e a ação não protege a parte do lucro que passa desse limite.

4) O julgamento do STF prevalece. Se o Supremo considerar a retenção válida para o Simples, as decisões individuais em sentido contrário perdem efeito, e o imposto passa a ser exigível. A forma como o Supremo pode limitar os efeitos da sua decisão no tempo é tratada no fim deste artigo.

Por isso, a decisão de propor a ação depende de três números: quanto a empresa distribui acima de R$ 50 mil por mês a cada sócio, quanto do lucro está comprovado na contabilidade e quanto ela suportaria pagar, com juros, se a tese não prevalecer.

Por que propor a ação mesmo com a incerteza

A incerteza sobre o resultado leva muitos empresários a aguardar o julgamento do Supremo. Há, no entanto, duas razões que costumam pesar a favor de levar a questão ao Judiciário antes dele.

1) A modulação dos efeitos. Quando a aplicação de uma lei tributária gera dúvida, a questão costuma terminar no Supremo Tribunal Federal. Ao decidir, o STF pode modular os efeitos do julgamento, ou seja, definir a partir de quando a decisão vale. Em matéria tributária, a modulação tem preservado com frequência a posição de quem já havia levado a questão ao Judiciário. Foi o que ocorreu no Tema 69 da repercussão geral, sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: o Supremo fixou os efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações propostas até essa data. Em outras palavras, se o STF decidir a favor das empresas do Simples e modular os efeitos, quem já tiver ação em curso pode ser o único a se beneficiar em relação ao período anterior ao julgamento.

2) O custo de perder é limitado. O mandado de segurança não gera condenação em honorários de sucumbência, conforme o artigo 25 da Lei 12.016/2009. Se o pedido for negado, a empresa não paga honorários aos procuradores da União. O que resta, nesse caso, além das custas do processo, é o imposto que deixou de ser retido, acrescido de juros pela taxa Selic e sem multa, se pago no prazo de 30 dias. Com o depósito judicial, nem os juros incidem.

Na prática, se a tese não prevalecer, a empresa paga o imposto que pagaria sem a ação, com juros sobre um dinheiro que permaneceu com ela e com o sócio durante o processo. Se prevalecer, deixa de pagá-lo e preserva a sua posição em caso de modulação.

Antes de decidir

A retenção sobre os lucros do Simples Nacional é uma discussão em aberto, com argumentos consistentes dos dois lados e decisões em sentidos opostos. Enquanto o Supremo não julga o mérito, cada empresa decide se cumpre a orientação da Receita ou se leva a questão ao Judiciário, e as duas escolhas têm custo.

Essa conta deve ser feita com os números da própria empresa, em conjunto com o contador.

Para conhecer como atuamos em questões tributárias, acesse a página de Direito Tributário. A relação entre essa retenção e as demais estratégias para a tributação de alta renda está no artigo Como fugir da tributação de alta renda.

Autor: Rogério da Veiga de Menêses, OAB/DF 46.195 · Publicado em 13 de novembro de 2026 · Última revisão: 13/11/2026.