Direito Tributário

Como fugir da tributação de alta renda? Estratégias legais para mitigar o imposto mínimo

Por Rogério da Veiga de Menêses · Publicado em 13 de novembro de 2026 · Leitura de 10 minutos

Antes das estratégias, é preciso entender exatamente o que a lei criou, porque é comum confundir dois mecanismos diferentes: a retenção mensal sobre dividendos e o imposto mínimo anual.

O que é a tributação de alta renda

A tributação de alta renda foi instituída pela Lei 15.270/2025, que alterou a Lei 9.250/1995 e criou o chamado Imposto de Renda Mínimo da Pessoa Física. A partir de 2026, ela atua em duas frentes: uma retenção mensal na fonte sobre lucros e dividendos e uma apuração anual, feita na declaração, que garante uma tributação mínima sobre rendas elevadas.

A retenção mensal de 10% sobre dividendos

O artigo 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, determina que, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês, a empresa pagadora deve reter 10% na fonte.

O ponto que mais gera confusão é a base dessa retenção. Os 10% incidem sobre o valor total pago no mês, inclusive sobre os primeiros R$ 50 mil. Em números:

• distribuição de R$ 50 mil no mês: não há retenção;
• distribuição de R$ 60 mil no mês: retenção de R$ 6 mil, calculada sobre os R$ 60 mil.

Se houver mais de um pagamento no mesmo mês, a retenção é calculada sobre a soma. A lei também proíbe qualquer dedução dessa base.

O imposto mínimo anual para rendas acima de R$ 600 mil

O artigo 16-A da mesma lei estabelece que a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano ultrapassar R$ 600 mil fica sujeita à tributação mínima. A primeira apuração será feita na declaração de 2027, sobre os rendimentos recebidos em 2026.

A alíquota mínima cresce de forma linear entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, de acordo com esta fórmula:

Nessa conta entram praticamente todas as fontes de renda, tributáveis ou não: salários, pró-labore, aluguéis, dividendos e rendimentos de aplicações. A lei exclui da base apenas algumas categorias, entre elas os rendimentos da poupança, de LCI, LCA, CRI e CRA, de fundos imobiliários com ao menos 100 cotistas, de títulos isentos como as debêntures incentivadas, os ganhos de capital fora da bolsa e as doações e heranças recebidas.

Obtida a alíquota, ela é aplicada sobre a renda total. Do valor encontrado, deduz-se o imposto de renda que o contribuinte já pagou no ano, seja o devido na declaração, seja o retido na fonte, inclusive os 10% retidos sobre dividendos. Se o imposto já pago alcança o mínimo, nada mais é devido. Se não alcança, a diferença precisa ser paga.

Há ainda um redutor, previsto no artigo 16-B. Quando a carga tributária efetiva da empresa que distribuiu os lucros, somada ao imposto mínimo, ultrapassa 34%, o imposto mínimo é reduzido na proporção do excesso. Na prática, sócios de empresas que já pagam carga cheia de imposto de renda e contribuição social tendem a ser pouco afetados.

Retenção e imposto: dois problemas diferentes para o caixa

Dessa estrutura decorrem dois problemas, que precisam ser bem distinguidos.

• Retenção mensal

  Antecipação de 10% sobre o total distribuído no mês, quando passa de R$ 50 mil. O que sobrar é restituído só no ano seguinte.

• Imposto devido

  Valor definitivo, calculado na declaração pela alíquota mínima, depois das deduções e do redutor. Pode ser menor que o retido ou até zero.

1) A retenção mensal. A retenção funciona como antecipação. Os 10% retidos ao longo do ano são abatidos na declaração e, se o imposto mínimo devido for menor, a diferença volta como restituição. Ocorre que a restituição só chega no ano seguinte.

Em termos simplificados: um sócio que recebe R$ 100 mil por mês de uma empresa com carga tributária cheia terá R$ 120 mil retidos ao longo do ano; se o redutor zerar o imposto mínimo, esse valor será integralmente restituído, mas apenas no ano seguinte. Na prática, o sócio fez um empréstimo ao Estado. Resolver somente a retenção já tem grande valor, porque o empresário passa a dispor desse dinheiro durante meses, para investir, reinvestir na empresa ou manter o caixa.

2) O imposto devido. O imposto efetivamente devido é o calculado pela alíquota mínima, depois das deduções e do redutor. A retenção de 10% não define o imposto final: ele pode ser menor ou até zero.

Quem a lei quis alcançar

A mudança foi desenhada para alcançar quem tem a renda formada majoritariamente por dividendos. Até 2025, os lucros distribuídos eram isentos. Um empresário que vivia apenas de dividendos podia ter renda elevada e pagar pouco ou nenhum imposto de renda na pessoa física.

Com o imposto mínimo, essa pessoa passa a ter a sua renda total medida. Como ela não tem renda tributável relevante, não há imposto já pago para abater, e surge para o Fisco o direito de cobrar a diferença até a alíquota mínima. Quem recebe salário alto, já tributado pela tabela progressiva, dificilmente é alcançado. Quem vive de dividendos de empresas do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, com margem alta e carga efetiva baixa, é o alvo principal.

Estratégias para mitigar a tributação de alta renda

As estratégias a seguir são exemplificativas. Cada uma tem requisitos, custos e riscos próprios, e a combinação adequada depende dos números de cada empresário.

1. Holding de participações

É a estratégia mais importante. O empresário constitui uma holding de participações, transfere para ela as quotas que tem nas suas empresas, e a holding passa a ser sócia dessas empresas. A partir daí, os dividendos das empresas operacionais são pagos à holding, que ocupa o lugar da pessoa física no quadro de sócios.

A retenção mensal de 10% e o imposto mínimo alcançam apenas pessoas físicas. Os lucros recebidos pela holding, portanto, ficam fora dos dois mecanismos.

A holding, por si só, não resolve toda a questão, porque o dinheiro ainda precisa sair da sociedade para chegar à pessoa física. O ganho está em decidir livremente quando e quanto sai. Dentro da holding, os recursos podem ser reinvestidos, aplicados e usados na aquisição de imóveis pela própria estrutura. Em síntese, o que precisa ser transferido para a pessoa física é apenas o necessário para o custo de vida da família, e é sobre esse valor que a tributação de alta renda passa a incidir.

Dois limites precisam ficar claros:

• Microempresas e empresas de pequeno porte não podem usar essa estrutura. O artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 123/2006 impede que a empresa que tem pessoa jurídica como sócia receba o tratamento diferenciado, inclusive o Simples Nacional.

A holding tem ainda custos e tributação próprios, que entram na conta antes da decisão. A página sobre holding familiar trata desses pontos.

2. Usufruto de quotas em favor de quem depende do empresário

Pense em um empresário, sócio de uma clínica médica, que custeia a faculdade de medicina de dois filhos. Mensalidades, material, moradia e transporte somam mais de R$ 30 mil por mês, e todo esse valor sai da renda dele, depois de passar pela tributação de alta renda.

Uma alternativa é instituir, sobre parte das quotas da empresa, um usufruto em favor dos filhos, de forma onerosa, em cumprimento da obrigação de prestar alimentos. Com isso, cada filho passa a receber diretamente da empresa, na condição de usufrutuário, os lucros correspondentes às quotas gravadas, no valor de que precisa para viver. Esse valor deixa de compor a renda do pai, e cada filho é avaliado pelos próprios limites de R$ 50 mil por mês e de R$ 600 mil por ano.

A mesma lógica pode ser aplicada a pais que dependem do apoio financeiro do empresário ou ao cônjuge. A estrutura exige instrumento formal, registro na Junta Comercial e correspondência com uma necessidade alimentar real.

3. Revisão das aplicações financeiras

Muitas vezes os recursos do empresário estão aplicados em investimentos isentos, como poupança, LCI, LCA e debêntures incentivadas. Esses rendimentos ficam fora da base do imposto mínimo, mas também não geram imposto pago para abater.

As aplicações tributadas funcionam de outra forma. Os seus rendimentos entram na base, mas o imposto retido sobre eles, de 15% a 22,5%, é abatido do imposto mínimo. Como essa alíquota é maior que a mínima, o excedente pode cobrir parte do imposto devido sobre os dividendos. A mudança de perfil de investimento só faz sentido quando a rentabilidade líquida compensa, e essa comparação é o tema de um artigo específico sobre investimentos e imposto mínimo.

4. Ação judicial contra a retenção de 10%

A retenção mensal vem sendo questionada no Judiciário, com decisões favoráveis aos contribuintes em alguns casos, especialmente envolvendo empresas do Simples Nacional, e ações sobre a lei aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal. Os fundamentos, os riscos e o momento adequado para ajuizar a ação estão no artigo sobre ação judicial contra a retenção de dividendos.

5. Saída do Simples Nacional para o Lucro Presumido

No Simples Nacional, a carga de imposto de renda e de contribuição social embutida no recolhimento mensal é baixa. Por isso, o redutor do imposto mínimo quase não atua sobre os lucros distribuídos por empresas do Simples. Em alguns casos, considerando a tributação da empresa e a do sócio em conjunto, a mudança para o Lucro Presumido pode ser mais eficiente. A conta precisa somar os tributos da pessoa jurídica e os da pessoa física, ano a ano, antes da decisão. Esse tipo de comparação faz parte do planejamento tributário.

Antes de escolher uma estratégia

A tributação de alta renda alcança cada empresário de forma diferente. Antes de qualquer estrutura, vale responder a algumas perguntas: quanto da sua renda vem de dividendos, qual a carga tributária efetiva das empresas que os pagam, quanto a família realmente precisa retirar por mês e quem, na família, depende financeiramente de você. As respostas mostram se a holding, o usufruto, a revisão dos investimentos ou a mudança de regime fazem sentido, e em que combinação.

O imposto mínimo de 2026 será apurado na declaração de 2027. As estruturas montadas agora já produzem efeito sobre a renda de 2027.

As estratégias apresentadas são exemplificativas e dependem da análise das especificidades de cada caso, feita em conjunto com o contador da empresa. Para entender como fazemos essa análise, conheça a página de planejamento tributário.

Autor: Rogério da Veiga de Menêses, OAB/DF 46.195 · Publicado em 13 de novembro de 2026 · Última revisão: 13/11/2026.