Direito Tributário

Despesas pessoais pagas pela empresa: por que essa saída para a tributação de alta renda pode custar caro

Por Rogério da Veiga de Menêses · Publicado em 13 de novembro de 2026 · Leitura de 9 minutos

Com a retenção de 10% sobre dividendos e o imposto mínimo criados pela Lei 15.270/2025, muitos empresários passaram a considerar uma alternativa que parece simples: em vez de distribuir lucros, a empresa paga diretamente as contas da família. A escola dos filhos, o condomínio, o cartão de crédito e o carro deixam de passar pela pessoa física, e o dividendo, que agora é tributado, simplesmente não aparece.

A conta parece vantajosa porque compara a despesa paga pela empresa com o dividendo tributado a 10%. Ocorre que a Receita Federal trata essas despesas como salário pago de forma indireta, e o salário é tributado de forma muito mais pesada do que o dividendo.

O que o CARF decidiu

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, é o órgão que julga os recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal. Em 17 de dezembro de 2025, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção julgou, no Acórdão 1301-008.010, o caso de uma indústria que pagava as despesas pessoais dos sócios e das suas famílias.

A empresa argumentou que os valores eram lucros distribuídos, isentos de imposto. O CARF rejeitou o argumento por dois motivos. Em primeiro lugar, os valores não guardavam proporção com a participação de cada sócio no capital, como exigia o contrato social. Em seguida, os pagamentos tinham natureza de benefício pessoal, e o registro como distribuição de lucros serviu para encobrir essa natureza.

Por isso, o CARF manteve a multa qualificada, aplicada quando há sonegação, fraude ou conluio. O percentual caiu de 150% para 100% porque a Lei 14.689/2023 reduziu a multa, e a lei mais benéfica se aplica a fatos anteriores.

Em outro julgamento, o Acórdão 2201-011.287, de 2023, o CARF examinou despesas pessoais de sócios pagas pela empresa sob o ângulo previdenciário e as tratou como pró-labore indireto, sujeito à contribuição ao INSS. A mesma despesa pode gerar, portanto, duas cobranças.

Como a Receita tributa as despesas pessoais pagas pela empresa

A regra não é nova. O artigo 74 da Lei 8.383/1991 determina que integram a remuneração dos administradores as despesas com benefícios e vantagens pagos pela empresa, como bens para uso fora do estabelecimento, clubes, empregados colocados à disposição do sócio e a manutenção de veículos. Para a Receita, quem recebe esses benefícios recebe salário, ainda que o dinheiro nunca passe pela sua conta.

Dessa requalificação decorrem cinco cobranças, que se somam.

1. 1)Imposto de renda como pró-labore. O valor das despesas é somado à remuneração do sócio e tributado pela tabela progressiva. Como o sócio que recebe pró-labore já ocupa as faixas mais baixas da tabela, o valor adicional é tributado, na prática, pela alíquota máxima, de 27,5%. Esse imposto deveria ter sido retido pela empresa, que responde pela falta de retenção.
2. 2)Contribuição ao INSS. A remuneração paga a sócios tem contribuição previdenciária de 20% a cargo da empresa, conforme o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/1991, para as empresas fora do Simples Nacional.
3. 3)Multa. A multa de ofício é de 75% do tributo, conforme o artigo 44 da Lei 9.430/1996. Quando a fiscalização identifica fraude, como o registro de despesas pessoais como distribuição de lucros, a multa é qualificada e sobe para 100%.
4. 4)Juros. O tributo é corrigido pela taxa Selic desde o mês em que deveria ter sido pago. Com a Selic nos níveis recentes, três anos de atraso acrescentam cerca de 40% ao valor.
5. 5)Glosa no Lucro Real. Se a empresa é do Lucro Real e deduziu essas despesas, a Receita as glosa, ou seja, retira a dedução, e cobra o IRPJ e a CSLL correspondentes, que somam até 34%.

Há ainda uma hipótese mais grave. Quando a empresa não comprova a causa do pagamento ou não identifica quem foi beneficiado, o artigo 61 da Lei 8.981/1995 prevê imposto de 35% na fonte, calculado sobre uma base reajustada. Na prática, o imposto chega a cerca de 54% do valor pago.

A conta do risco

Considere um empresário cuja família gasta R$ 25 mil por mês, ou R$ 300 mil por ano. Ele recebe pró-labore, tem renda total acima de R$ 1,2 milhão e a sua empresa é do Lucro Presumido. Há dois caminhos para pagar essas despesas.

No primeiro, a empresa distribui R$ 300 mil em lucros e o empresário paga as contas com o próprio dinheiro. Para quem está na alíquota de 10% do imposto mínimo, o custo tributário é de R$ 30 mil.

No segundo, a empresa paga as contas diretamente, e a Receita autua três anos depois.

Em números: para economizar R$ 30 mil de imposto sobre dividendos, a empresa assume um risco de R$ 342 mil, mais de onze vezes a economia e mais do que o próprio valor das despesas. Mesmo sem fraude reconhecida, com multa de 75%, a conta chega a cerca de R$ 306 mil.

Os valores são aproximados. O imposto pela tabela progressiva depende da remuneração de cada mês, e os juros dependem da Selic de cada período. Ainda assim, a ordem de grandeza mostra o problema: a economia é de 10%, e o risco passa de 100% do valor.

Efeitos que vão além do imposto

Além da autuação, o pagamento de despesas pessoais pela empresa produz outros efeitos.

• Esfera penal. Quando a multa é qualificada por fraude, a Receita encaminha ao Ministério Público uma representação fiscal para fins penais. Reduzir tributo por meio de fraude pode configurar crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990.
• Confusão patrimonial. Quando a empresa paga as contas da família, a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios deixa de existir na prática. O artigo 50 do Código Civil permite que, nesse caso, credores da empresa alcancem os bens pessoais dos sócios, o que anula uma das principais razões de existir de uma sociedade limitada.
• Balanço distorcido. Despesas pessoais registradas como despesas da empresa reduzem o lucro e distorcem as demonstrações contábeis. Isso afeta a análise de crédito pelos bancos, a avaliação da empresa em uma venda e a apuração de haveres em caso de saída de um sócio.
• Conflito entre sócios. Quando há mais de um sócio, pagamentos desproporcionais às participações, como os do caso julgado pelo CARF, costumam ser o ponto de partida de disputas societárias e ações de exigir contas.

A Receita tem acesso a informações de cartões de crédito, movimentação financeira e declarações de imóveis e veículos. A comparação entre o padrão de vida declarado pelos sócios e os gastos registrados pela empresa é um dos caminhos que levam à fiscalização.

Como organizar o que sai da empresa para o sócio

A regra prática cabe em uma frase: o que é da empresa, a empresa paga; o que é da família sai da empresa como pró-labore ou como distribuição de lucros, e a família paga.

• A empresa pode pagar

  Despesas ligadas à atividade, com comprovação: viagens a trabalho, veículo usado na operação, cursos ligados à função, reembolso de gastos feitos pelo sócio em nome da empresa.

• A família paga com pró-labore ou lucros

  Escola, condomínio, aluguel e contas da casa, cartão de crédito pessoal, veículos da família, clube, empregados domésticos e despesas de lazer.

Com essa separação como ponto de partida, a organização passa por quatro medidas.

1. 1)Pró-labore definido. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore compatível com a função, com retenção do imposto e da contribuição ao INSS.
2. 2)Distribuição de lucros formalizada. A distribuição segue o contrato social, com base em lucro apurado na contabilidade e aprovado pelos sócios. Distribuição desproporcional às quotas só é válida quando o contrato social a autoriza expressamente.
3. 3)Reembolso com política e comprovante. Gastos feitos pelo sócio em nome da empresa são reembolsados mediante comprovante e justificativa ligada à atividade.
4. 4)Conta "sócios" zerada. Valores que saem da empresa sem enquadramento claro, registrados em contas como "sócios conta corrente", precisam ser regularizados com o contador. Foi essa conta que sustentou a autuação no caso julgado pelo CARF.

A holding não muda essa lógica. Despesas pessoais pagas pela holding recebem o mesmo tratamento das pagas pela empresa operacional, como explica o artigo sobre como fugir da tributação de alta renda.

Autor: Rogério da Veiga de Menêses, OAB/DF 46.195 · Publicado em 13 de novembro de 2026 · Última revisão: 13/11/2026.