Direito Tributário

Investimentos isentos e imposto mínimo: quando trocar LCI e LCA por aplicações tributadas

Por Rogério da Veiga de Menêses · Publicado em 13 de novembro de 2026 · Leitura de 13 minutos

Durante anos, a orientação para quem tinha patrimônio relevante foi concentrar a renda fixa em aplicações isentas, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. A lógica parecia evidente: o que não paga imposto rende mais no fim. Com o imposto mínimo da alta renda, essa conta precisa ser refeita por quem recebe dividendos elevados.

A seguir, a conta é feita passo a passo: por que as aplicações isentas pagam taxas menores, como cada aplicação entra no imposto mínimo, quanto a troca representa em um caso concreto e em quais situações ela não compensa. A escolha dos produtos cabe ao consultor financeiro que acompanha a família; o tema aqui é o efeito tributário dessa escolha.

Por que as aplicações isentas pagam taxas menores

Quem compara uma LCI com um CDB do mesmo banco percebe que a LCI quase sempre paga uma taxa menor. Isso tem explicação: o banco sabe que o investidor não pagará imposto de renda sobre a LCI e, por isso, oferece uma taxa mais baixa. Na prática, a vantagem da isenção é dividida entre o banco e o investidor.

O imposto de renda sobre aplicações como o CDB e o Tesouro Direto segue uma tabela que diminui com o tempo: 22,5% para aplicações de até 180 dias; 20% de 181 a 360 dias; 17,5% de 361 a 720 dias; e 15% acima de 720 dias.

Para comparar uma aplicação isenta com uma tributada, o mercado usa a chamada taxa equivalente. Ela mostra quanto o CDB precisaria pagar para entregar, depois do imposto, o mesmo que a aplicação isenta.

As médias de mercado de 2026 mostram essa lógica funcionando.

Em 2026, bancos médios oferecem CDBs acima de 100% do CDI, com ofertas em torno de 110%. Na média, portanto, a rentabilidade líquida das aplicações isentas e das tributadas é parecida. Ela varia conforme o banco e o prazo: nos grandes bancos, o CDB costuma pagar perto de 100% do CDI, e a aplicação isenta leva vantagem para o investidor comum.

A comparação correta é entre aplicações de risco semelhante. LCI, LCA e CDB do mesmo banco têm o mesmo risco de crédito e a mesma garantia do Fundo Garantidor de Créditos, o FGC, e por isso servem de base para o exemplo deste artigo.

Como cada aplicação entra no imposto mínimo

O imposto mínimo, explicado no artigo sobre como fugir da tributação de alta renda, é calculado sobre a soma de praticamente todas as rendas do ano, tributáveis ou não. Há, porém, exceções importantes, e as principais aplicações isentas estão entre elas.

O artigo 16-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, exclui da base do imposto mínimo os rendimentos da poupança, de LCI, LCA, CRI e CRA, das debêntures de infraestrutura, dos fundos imobiliários com ao menos 100 cotistas e de outros títulos isentos. Por outro lado, a mesma lei permite abater do imposto mínimo o imposto de renda retido exclusivamente na fonte sobre os rendimentos incluídos na base. É o caso do imposto cobrado sobre o CDB, o Tesouro Direto e as debêntures comuns.

Dessas duas regras resulta um tratamento diferente para cada tipo de aplicação.

• Aplicação isenta (LCI, LCA, CRI, CRA)

  Fica fora da base do imposto mínimo. Não aumenta o imposto, mas também não gera nenhum valor para abater.

• Aplicação tributada (CDB, Tesouro Direto, debêntures comuns)

  Entra na base do imposto mínimo, que cresce 10% do rendimento. Em compensação, todo o imposto retido sobre ela é abatido do imposto mínimo.

Em outras palavras, para quem está na alíquota de 10%, o rendimento tributado aumenta o imposto mínimo em 10% do seu valor, mas traz junto um imposto já pago de 15% a 22,5%, que é abatido. A diferença entre as duas alíquotas é o ganho da troca. No exemplo a seguir, com imposto de 17,5% sobre o CDB, o ganho é de 7,5% do rendimento bruto da aplicação.

O exemplo, passo a passo

Considere um empresário com esta situação:

• recebe R$ 1,5 milhão por ano em dividendos de uma única empresa, em parcelas de R$ 125 mil por mês;
• recebe pró-labore de R$ 5 mil por mês, ou R$ 60 mil por ano;
• tem R$ 3 milhões aplicados em renda fixa;
• a empresa é do Lucro Presumido, com margem alta e carga tributária efetiva baixa, de modo que o redutor do imposto mínimo não se aplica;
• não tem outras rendas.

As taxas são as de novembro de 2026: Selic mantida em 13,75% ao ano e CDI de cerca de 13,65%. As aplicações têm prazo de um ano, com imposto de renda de 17,5% sobre o CDB.

Passo 1: o imposto que o empresário já paga durante o ano

Como a empresa paga R$ 125 mil por mês, acima do limite de R$ 50 mil, ela retém 10% na fonte todos os meses: R$ 12.500 por mês, ou R$ 150 mil no ano. O pró-labore de R$ 5 mil, desde 2026, não sofre desconto de imposto de renda, por causa da nova faixa de isenção criada pela mesma lei.

Passo 2: o rendimento das aplicações nos dois cenários

No cenário A, os R$ 3 milhões estão em LCA a 88% do CDI. O rendimento é de 12,01% ao ano, ou R$ 360.360, sem imposto.

No cenário B, os mesmos R$ 3 milhões estão em CDB a 106,7% do CDI. O rendimento bruto é de 14,56% ao ano, ou R$ 436.800. O banco retém 17,5% de imposto, R$ 76.440, e sobram R$ 360.360.

Os dois cenários entregam exatamente o mesmo rendimento líquido. Para o investidor comum, seriam indiferentes.

Passo 3: a base do imposto mínimo

No cenário A, a LCA fica fora da base. A base é a soma dos dividendos e do pró-labore: R$ 1.560.000.

No cenário B, o rendimento bruto do CDB entra na base: R$ 1.560.000 mais R$ 436.800, total de R$ 1.996.800.

Nos dois casos a renda passa de R$ 1,2 milhão, e a alíquota do imposto mínimo é de 10%.

Passo 4: o imposto mínimo e os abatimentos

No cenário A, 10% de R$ 1.560.000 resultam em R$ 156.000. Não há o que abater, porque o pró-labore ficou isento e a LCA não teve imposto retido.

No cenário B, 10% de R$ 1.996.800 resultam em R$ 199.680. Desse valor se abatem os R$ 76.440 já retidos no CDB, e o imposto mínimo cai para R$ 123.240.

Passo 5: o acerto na declaração

Do imposto mínimo se descontam os R$ 150 mil retidos sobre os dividendos durante o ano.

No cenário A, o imposto mínimo de R$ 156.000 é maior que a retenção, e o empresário paga mais R$ 6.000 na declaração. Esse valor corresponde aos 10% sobre o pró-labore: isento no mês, ele entra na base do imposto mínimo e acaba tributado no acerto anual.

No cenário B, o imposto mínimo de R$ 123.240 é menor que a retenção, e o empresário recebe R$ 26.760 de restituição.

Em números: com o mesmo rendimento líquido nas aplicações, o empresário do cenário B fica com R$ 32.760 a mais por ano. É a soma dos R$ 6.000 que ele deixa de pagar com os R$ 26.760 que recebe de volta. Esse valor corresponde a 7,5% do rendimento bruto do CDB, a diferença entre o imposto retido no CDB, de 17,5%, e a alíquota do imposto mínimo, de 10%.

A nova taxa de empate para quem paga o imposto mínimo

Para o investidor comum, um CDB de um ano empata com uma LCA de 88% do CDI quando paga 106,7% do CDI. Para quem está na alíquota de 10% do imposto mínimo, o empate acontece bem antes.

Isso porque o imposto retido no CDB é abatido do imposto mínimo. O que sobra de custo tributário sobre o rendimento é apenas o acréscimo de 10% no imposto mínimo. Na prática, o rendimento tributado passa a custar 10% de imposto, qualquer que seja o prazo da aplicação, enquanto houver imposto mínimo suficiente para absorver o abatimento.

Para esse investidor, portanto, qualquer CDB acima de 97,8% do CDI supera uma LCA de 88%, desde que o risco do banco seja o mesmo. Até o Tesouro Selic, que paga perto de 100% do CDI e tem o risco do governo federal, rende o equivalente a 90% do CDI depois do abatimento, acima da média das LCAs em 2026.

Quanto maior o patrimônio, maior a vantagem, até um limite

A vantagem cresce na proporção do patrimônio trocado, porque cada real de rendimento tributado traz o ganho de 7,5% calculado acima. Mantidos os dividendos e o pró-labore do exemplo, o ganho anual fica assim:

O limite é o próprio imposto mínimo. Por volta de R$ 14,3 milhões aplicados, o imposto retido nas aplicações já zera todo o imposto mínimo do exemplo. A partir daí, o imposto adicional das aplicações não é recuperado, porque o abatimento só reduz o imposto mínimo até zero.

O teto muda conforme a renda de cada pessoa: quanto maior o imposto mínimo a pagar, maior o espaço para o abatimento.

Quando a troca não compensa

A troca depende de condições que precisam ser verificadas antes de qualquer movimentação na carteira.

2. 2)Empresa com carga tributária alta. Se os dividendos vêm de empresa que já paga carga cheia de IRPJ e CSLL, o redutor previsto no artigo 16-B tende a zerar o imposto mínimo. Sem imposto mínimo a pagar, não há o que abater, e a troca só faz o investidor pagar o imposto de renda das aplicações.
3. 3)Momento da retenção. O abatimento só vale no ano em que o imposto da aplicação é retido. Um CDB de dois anos mantido até o vencimento só gera imposto, e abatimento, no ano do resgate. A carteira precisa ser organizada para que os rendimentos sejam realizados ano a ano, com vencimentos anuais, cupons semestrais ou fundos com come-cotas.
4. 4)Outras rendas já tributadas. Salários, aluguéis e outros rendimentos que pagam imposto pela tabela progressiva também são abatidos do imposto mínimo e reduzem o espaço para o abatimento das aplicações.
5. 5)Limite da garantia do FGC. O FGC garante até R$ 250 mil por CPF em cada instituição, com teto global de R$ 1 milhão a cada quatro anos. Uma carteira de milhões em CDB exige diversificação entre bancos ou uso de títulos públicos, o que altera a taxa média obtida.
6. 6)Mudanças na lei. O fim da isenção de LCI e LCA voltou a ser discutido em 2026. Uma mudança nas regras das aplicações isentas altera toda a comparação.

Antes de mudar a carteira

A isenção continua sendo uma vantagem para a maioria dos investidores. Para quem recebe dividendos elevados e paga o imposto mínimo, porém, a conta mudou: o imposto pago nas aplicações tributadas passou a ter valor, porque é abatido do imposto mínimo.

A decisão envolve três análises que se complementam: a tributária, que mostra quanto do imposto mínimo pode ser abatido; a financeira, que compara taxas, prazos, liquidez e risco das aplicações disponíveis; e a contábil, que mede a carga da empresa e o efeito do redutor. Por isso, ela deve ser feita caso a caso, em conjunto com o consultor financeiro que acompanha a família e com o contador da empresa.

A revisão das aplicações é uma das estratégias apresentadas no artigo sobre como fugir da tributação de alta renda. Para entender como fazemos a análise tributária, conheça a página de planejamento tributário.

Autor: Rogério da Veiga de Menêses, OAB/DF 46.195 · Publicado em 13 de novembro de 2026 · Última revisão: 13/11/2026.