Contrato social, acordo de sócios e regulamentos internos: as regras que a sua empresa pode criar
Por Rogério da Veiga de Menêses · Publicado em · Leitura de 5 minutos
A lei deixa aos sócios uma margem ampla para definir como a empresa funciona. Essa margem se organiza em três níveis: o contrato social, o acordo de sócios e os regulamentos internos. Bem usados, eles evitam conflitos, preparam a empresa para receber investidores e permitem a sucessão planejada.
Neste artigo
Para muitos empresários, o contrato social é um documento de cartório: necessário para abrir o CNPJ, preenchido a partir de um modelo e guardado na gaveta. Ocorre que a lei deixa aos sócios uma margem ampla para definir as regras do próprio negócio, e essa margem só é aproveitada por quem sabe que ela existe. A empresa é, na prática, um espaço em que os sócios podem criar regras sob medida, organizadas em três níveis complementares.
Regulamentos internos
regem o funcionamento do dia a dia
Acordo de sócios
contrato reservado, disciplina a relação entre os sócios
Contrato social
registrado na Junta Comercial, define a estrutura da empresa
Primeiro nível: o contrato social
O contrato social é o documento que constitui a sociedade limitada e é registrado na Junta Comercial. O artigo 997 do Código Civil indica o seu conteúdo mínimo, como o capital social, as quotas de cada sócio, o objeto da empresa e a forma de administração.
O contrato social pode, porém, ir muito além do mínimo, e algumas regras só existem se estiverem escritas nele:
- Exclusão de sócio. O artigo 1.085 do Código Civil só permite excluir, sem ação judicial, o sócio que coloca a empresa em risco por atos graves se o contrato social previr a exclusão por justa causa. Sem essa cláusula, o caminho é o Judiciário, com o tempo e o custo que isso representa.
- Falecimento de um sócio. Pelo artigo 1.028 do Código Civil, quando um sócio morre, a regra é a liquidação das suas quotas, com o pagamento do valor aos herdeiros. O contrato social pode definir outra solução, como a entrada dos herdeiros na sociedade ou a forma de cálculo do valor a ser pago.
- Distribuição de lucros. Em regra, cada sócio participa dos lucros na proporção das suas quotas. A distribuição desproporcional só é válida quando o contrato social a autoriza, e a falta dessa previsão já sustentou autuações da Receita Federal.
Segundo nível: o acordo de sócios
O acordo de sócios é um contrato firmado entre os sócios. Ele não precisa ser registrado na Junta Comercial e, por isso, pode tratar de temas que os sócios preferem manter reservados. É o instrumento adequado para disciplinar a relação entre eles:
- a não concorrência, durante a sociedade e depois da saída;
- a entrada de novos sócios, com direito de preferência para os atuais;
- as condições de saída, com a forma de calcular o valor das quotas;
- o voto em matérias estratégicas, como a venda da empresa ou a entrada de investidores;
- as etapas para resolver divergências antes que se tornem um litígio, como a negociação estruturada e a mediação.
Terceiro nível: os regulamentos internos
Os regulamentos internos regem o funcionamento cotidiano. Definem como acontecem as reuniões de sócios, quem pode assinar contratos em nome da empresa, quais são as alçadas de aprovação para investimentos e despesas e como são reembolsados os gastos feitos pelos sócios em nome da empresa. São documentos simples, mas evitam boa parte das dúvidas que, sem regra, se transformam em atrito.
Por que essa margem costuma ser desperdiçada
A estruturação jurídica é fundamento para a empresa que pretende crescer de forma sustentável. Ainda assim, costuma ser negligenciada por três razões:
- Desconhecimento. O empresário não sabe que tem esse poder ou não entende a sua extensão.
- Percepção de custo. A estruturação personalizada é vista apenas como gasto, e o seu papel de prevenção fica em segundo plano.
- Falsa urgência. É o conhecido "vamos abrir logo o CNPJ, depois a gente ajusta". O depois raramente chega, e as regras só são lembradas quando o conflito já existe.
O que a estruturação bem feita entrega
Bem feita, a estruturação evita conflitos recorrentes, cria uma base sólida para o crescimento, facilita a entrada de investidores, que examinam esses documentos antes de qualquer aporte, permite a sucessão planejada e protege o patrimônio construído. Os conflitos que surgem quando as regras faltam são o tema do artigo sobre governança e conflito entre sócios.
Perguntas frequentes
O acordo de sócios precisa ser registrado?
Não precisa ser registrado na Junta Comercial. Para que a própria sociedade fique obrigada a observá-lo, recomenda-se arquivá-lo na sede da empresa e fazer referência a ele no contrato social.
A empresa com um único sócio também precisa se preocupar com isso?
Sim. A sociedade limitada unipessoal não tem acordo de sócios, mas o contrato social continua definindo a administração e o que acontece com as quotas em caso de falecimento. E os regulamentos internos ganham importância quando a empresa passa a ter gestores além do dono.
O contrato social pode ser alterado depois?
Pode, por alteração contratual registrada na Junta Comercial, observado o quórum previsto na lei e no próprio contrato. O ideal é fazer os ajustes enquanto há consenso entre os sócios.
O que acontece se o contrato social não tratar da morte de um sócio?
Aplica-se a regra do artigo 1.028 do Código Civil: as quotas são liquidadas e o valor é pago aos herdeiros, salvo se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da empresa ou se houver acordo com os herdeiros para que entrem na sociedade.
Cada empresa tem a oportunidade de criar regras sob medida para o próprio negócio. Aproveitá-la exige olhar para o contrato social, o acordo de sócios e os regulamentos internos como um sistema único, desenhado a partir da operação e dos objetivos dos sócios. Para conhecer como estruturamos sociedades, acesse a página de direito societário.
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Fontes
Autor: Rogério da Veiga de Menêses, OAB/DF 46.195 · Publicado em · Última revisão: 16/11/2026.
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